ANTT determina regulamentação do uso de PIX, cartões de crédito e débito nos pedágios das rodovias federais

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) está em processo de regulamentação para permitir o pagamento de pedágio através de PIX, cartões de crédito e débito em todas as praças de pedágio das rodovias federais em todo o território brasileiro. Essa iniciativa surge em resposta à Portaria n° 241, de 6 de março de 2024, do Ministério dos Transportes, que busca promover a diversidade de meios de pagamento nessas áreas.

Embora a portaria tenha sido publicada no Diário Oficial da União em 8 de março, para sua efetivação é necessária uma regulamentação complementar por parte da ANTT. A Agência está trabalhando dentro do prazo de 90 dias estabelecidos na publicação para garantir a implementação das diretrizes propostas.

É relevante ressaltar que algumas concessionárias já têm implementado, por iniciativa própria, sistemas de pagamento semiautomáticos. Com a regulamentação, todas as rodovias federais concedidas serão obrigadas a aceitar múltiplas formas de pagamento, proporcionando mais opções e conveniência aos usuários.

A data de publicação das normas sobre a cobrança de pedágio ainda não pode ser determinada, pois o documento com o regulamento específico ainda está em fase de discussão e elaboração pela ANTT, que já recebeu as diretrizes do Ministério dos Transportes.

Assim que as regulamentações forem oficializadas, as informações serão amplamente divulgadas para as concessionárias e para o público em geral, assegurando transparência e facilitando a transição para os novos métodos de pagamento.