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O Projeto de Lei 755/24, em análise na Câmara dos Deputados, busca tornar abusiva a cláusula de contrato de cartão de crédito que permite o débito automático, total ou parcial, da fatura na conta corrente do titular. Essa proposta visa inserir essa regra no Código de Defesa do Consumidor.
Nos contratos atuais de adesão a cartões de crédito, existe a previsão de débito automático, condicionado à disponibilidade de saldo na conta. Caso não haja saldo, o contrato prevê o parcelamento do débito.
O deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor do projeto, argumenta que essa prática representa uma apropriação indevida da renda do consumidor. Segundo ele, "a possibilidade de desconto em conta corrente afasta todas as regras de cobrança de dívida usuais e promove uma verdadeira penhora do salário do devedor".
O PL 755/24 seguirá para análise nas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania, podendo ser aprovado em caráter conclusivo.
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